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O
decreto estabelece instrumentos de controle da imprensa, entre outros
O novo Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo presidente
Lula (21 de dezembro próximo passado), em terceira versão
requentada, carece de melhor parecer jurídico, em conformidade com a
Constituição Federal. O Presidente declarou que não leu o texto que
assinou (sic). Confiou o texto à apreciação daquela que ele
pretende eleger como sua sucessora na Presidência da República, a
ministra Dilma Rousseff. O
ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, analisou e criticou o
documento, que suspeita da agricultura de mercado, hoje principal
suporte do superávit comercial e da estabilidade de preços do País.
O decreto reflete a ideologia marxista, inspirando a libertação do
povo. Assim, desde os anos 70 apregoa os fautores da esquerda festiva.
Notemos
duas mudanças anticonstitucionais no texto do tal decreto. Primeira:
a desestabilização do legítimo direito de propriedade, ao fomentar
invasões de propriedades pelos movimentos e organizações populares
(leia-se MST, congêneres). Segunda: praticamente legitima a invasão
e a tomada de propriedades, pelo exercício de mediação entre
invasores e vítimas de invasão, antecedendo uma eventual decretação
de reintegração de posse, por parte do juiz.
Pela
Constituição invasão é crime. Pelo novo decreto, invasores
adquirem status legal dos antigos proprietários. Essas propostas açodam
a insegurança no campo. Não se trata de ocupar terras devolutas, mas
invadir propriedades produtivas. Outra bobagem do decreto seria
submeter às organizações populares decisões de plantio de variadas
culturas. A
questão agrária e agrícola requer produção de qualidade e não
invasão de propriedade. Por falta de incentivo, de assistência
tecnológica e financeira, pequenos e médios produtores deixam de
produzir. Não obstante programas interessantes como o Pronaf e outros
incentivos, muitos assentamentos são pouco produtivos. A
grande aberração do documento é manipular os Direitos Humanos,
transformados em panacéia de ideologia. Vejam só. O decreto
estabeleceria a profissão para prostitutas. Ora, as pessoas que se
tornaram vítimas da difícil “vida fácil”, por certo, gostariam
de se libertar dessa triste condição vexatória. O decreto estatui a
prostituição, a promiscuidade. Porém,
a pior aberração do decreto é estabelecer instrumentos de controle
da imprensa, como recentemente foi censurado o jornal “O Estado de
S. Paulo” ao veicular informações sobre os bens familiares do
senador Sarney. O decreto retrocede ao expediente da censura à mídia
quando esta contrariasse os interesses da cúpula palaciana
governamental. Na verdade, uma pseudoesquerda se instalou com a
pretensão de tomar o foro de cidadania no governo Lula, pensando em
se eternizar no poder. Ah! Se a moda dos “companheiros” da
Venezuela e Bolívia pegar… Nossa
esperança é que surjam reações ao decreto que o Presidente assinou
e não leu. Que fique de molho e não passe de carta de intenções. A
esquerda festiva vai continuar a conspurcar e a utilizar a
prerrogativa dos Direitos Humanos, tentando prevalecer ao Estado
democrático, de direito e de fato. Dom
Aldo Di Cillo Pagotto Arcebispo
da Paraíba (PB)
Fonte:cancaonova.com
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